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Cobrança de ponto adicional order in Porto Alegre on Portuguesa
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Brasil, Porto Alegre
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Trata-se de demanda que visa restituir ao consumidor o pagamento do ponto adicional de TV a cabo, internet e telefone que por vezes é cobrado pelas empresas sem autorização legal e violando as regras constitucionais, já que o valor do serviço prestado é pago naturalmente por todos os consumidores. Assim, com essa demanda a busca cinge em torno da devolução daquilo que foi pago de forma indevida através de cobrança ilegal exercida pela empresa, sendo contrária à orientação de diversos Tribunais do país e inclusive do Tribunal de Justiça gaúcho, assim como a própria resolução da ANATEL.
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